NOTÍCIAS - SANTA TEREZINHA

UM DIREITO QUE NINGUÉM SABIA!

Moradores da Rua São Cristóvão em Santa Terezinha, sofrem com um problema já antigo. Há mais de dois anos foi aberto um buraco na via pelo SAAETRI, para reparos na rede de esgotamento sanitário, mas como em todos os casos o problema da rede foi resolvido e o buraco continuou aberto. Outro buraco aberto que vem tirando o sono da população é o localizado na Rua São João, esse não possui anos de abertura, mas alguns meses já se passaram sem qualquer providencia, aumentando e muito o perigo para os motoristas e pedestres.

Segundo a lei municipal nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983 (Código de Posturas), revisada e alterada pela Lei 3.303 de 23 de outubro de 2009, de autoria do vereador Dr. Edson, todo munícipe, empresas políticas ou privadas, autarquias ou concessionárias de serviço público serão obrigados a fechar os buracos feitos nas vias públicas, no prazo máximo de cinco dias úteis após o término das obras ou consertos por eles realizados, sob pena de multa diária, a ser aplicada pelo Fiscal Municipal. 

De acordo com os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 23 da Lei nº 1.490, de 05 de dezembro de 1983, fica estabelecido: - O fechamento dos buracos deverá ser feito com o mesmo material já existente na via, onde se realizou o serviço; - A Multa diária a ser aplicada será cobrada o valor mínimo já existente 10 (dez) UFMTR, por metro quadrado de buraco. - Qualquer pessoa poderá fazer a denúncia por escrito, da seguinte forma: Indicando o nome da empresa que abriu o buraco e colocando o endereço exato do local onde foi aberto o buraco, com bairro, rua, número e se possível o ponto de referência. - O Fiscal ao receber a denúncia lavrará imediatamente o auto de notificação em face do denunciado, concedendo o prazo estipulado de cinco dias úteis, para o fechamento do buraco. Não sendo atendida a notificação no prazo concedido, o Fiscal expedirá a Multa cabível, assegurada a ampla defesa.

Mas atualmente não é realmente isso que acontece. Em santa Terezinha, por exemplo, buracos como o da Rua São Cristóvão são tradicionais nas vias e ficam abertos por meses e até mesmo anos sem qualquer interferência de fiscalização municipal, levando perigo e insatisfação à população.

Por isso o JC vem alertar a todos sobre esse direito da população, de denunciar esse problema grave. Siga os passos citados acima no trecho da lei ou ligue para o setor de Posturas da Fiscalização Municipal, o telefone é 22517400.                         

                                      POR: Redação